Quem pode elaborar e assinar PGR, PCMSO, LTCAT e laudos
Resposta curta. O PGR é de responsabilidade da organização, e a NR-01 não nomeia um profissional específico. O PCMSO tem médico do trabalho responsável (NR-07). O LTCAT e os laudos de insalubridade e periculosidade são de médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho (Lei 8.213, art. 58; CLT, art. 195). Serviços de engenharia estão sujeitos à ART.
Atualizado em 08/11/2026
Sumário
- Quadro por documento
- PGR e PCMSO
- LTCAT, PPP e laudos
- ART e registro profissional
- Perguntas frequentes
- Fontes
Quadro por documento
| Documento | Quem elabora e assina | Base | ART e registro |
|---|---|---|---|
| PGR | A norma não nomeia profissional: a organização designa responsáveis com conhecimento técnico compatível com os riscos; documentos datados e assinados. NR específica pode exigir habilitação | NR-01, itens 1.5.7.1 e 1.5.7.2; Perguntas e Respostas do MTE (maio de 2026) | Sem ART por força da NR-01; contrato de serviço de engenharia está sujeito à ART (Lei 6.496/1977, art. 1º) |
| PCMSO | Médico do trabalho indicado pelo empregador; sem médico do trabalho na localidade, médico de outra especialidade | NR-07, itens 7.4.1 (alínea c) e 7.5.2 | Registro no CRM (Resolução CFM 2.376/2024); sem ART |
| LTCAT | Médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho | Lei 8.213/1991, art. 58, § 1º; Decreto 3.048/1999, art. 68, § 3º | Engenheiro: serviço sujeito à ART. Médico: sem ART |
| Laudo de insalubridade | Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho | CLT, art. 195; NR-15, item 15.4.1.1 | Engenheiro: serviço sujeito à ART. Médico: sem ART |
| Laudo de periculosidade | Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho, nos termos do art. 195 da CLT | NR-16, item 16.3 | Engenheiro: serviço sujeito à ART. Médico: sem ART |
O técnico de segurança do trabalho não consta entre os signatários de LTCAT e laudos nos textos citados. O exercício da profissão dele depende de registro no Ministério do Trabalho (Decreto 92.530/1986, art. 7º; Portaria MTP 671/2021, art. 129).
PGR e PCMSO
PGR. O PGR contém, no mínimo, o inventário de riscos e o plano de ação (NR-01, item 1.5.7.1). Esses documentos são elaborados “sob responsabilidade da organização, respeitado o disposto nas demais NR”, datados e assinados (item 1.5.7.2), e ficam disponíveis aos trabalhadores interessados, aos sindicatos das categorias e à Inspeção do Trabalho (item 1.5.7.2.1). O Ministério do Trabalho e Emprego esclarece, no Manual do GRO/PGR da NR-01 (2026) e nas Perguntas e Respostas sobre o capítulo 1.5 (maio de 2026), que a NR-01 não define profissional específico: a organização designa responsáveis com conhecimento técnico adequado à complexidade dos riscos, podendo formar equipe multiprofissional, e a data e a assinatura identificam quem elaborou ou aprovou cada versão. Onde outra NR atribui a elaboração a profissional determinado, vale a NR específica; o Manual cita a NR-10, em que os documentos do prontuário e o projeto elétrico são feitos por profissional legalmente habilitado.
PCMSO. Compete ao empregador garantir a elaboração e a implantação do PCMSO e “indicar médico do trabalho responsável pelo PCMSO” (NR-07, item 7.4.1, alíneas a e c). O programa considera os riscos identificados e classificados no PGR (item 7.5.1). Sem médico do trabalho na localidade, a organização pode contratar médico de outra especialidade (item 7.5.2). A Resolução CFM nº 2.376/2024 (publicada em 29/01/2024) estabelece que os médicos do trabalho responsáveis pelo PCMSO têm de ter registro no Conselho Regional de Medicina da jurisdição onde atuam.
LTCAT, PPP e laudos
LTCAT. A comprovação da exposição a agentes nocivos é feita por formulário emitido pela empresa “com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista” (Lei 8.213/1991, art. 58, § 1º; Decreto 3.048/1999, art. 68, § 3º). A IN PRES/INSS nº 128/2022 (art. 276) inclui, no conteúdo mínimo do LTCAT, a assinatura e a identificação do profissional. No eSocial, o responsável pelos registros ambientais informado no evento S-2240 é o profissional que elaborou o LTCAT ou os documentos aceitos em sua substituição (Manual de Orientação do eSocial S-1.3).
Insalubridade e periculosidade. O art. 195 da CLT atribui a caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade à perícia “a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho”; arguidas em juízo, o juiz designa perito habilitado na forma desse artigo (§ 2º). A NR-15 (item 15.4.1.1) refere a insalubridade comprovada “por laudo técnico de engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho, devidamente habilitado”. A NR-16 (item 16.3) atribui ao empregador a caracterização ou descaracterização da periculosidade “mediante laudo técnico elaborado por Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho, nos termos do artigo 195 da CLT”, e o item 16.3.1 (Portaria MTE nº 2.021, de 3 de dezembro de 2025, vigente a partir de 3 de abril de 2026) manda manter o laudo disponível aos trabalhadores, aos sindicatos e à Inspeção do Trabalho.
ART e registro profissional
A Lei 6.496, de 7 de dezembro de 1977 (art. 1º), submete à Anotação de Responsabilidade Técnica “todo contrato, escrito ou verbal, para a execução de obras ou prestação de quaisquer serviços profissionais referentes à Engenharia, à Arquitetura e à Agronomia”. A Resolução Confea nº 1.137/2023 (art. 2º) define a ART como o instrumento que identifica os responsáveis técnicos pelos serviços das profissões do Sistema Confea/Crea, e a Lei 5.194/1966 (art. 55) condiciona o exercício da profissão ao registro no Conselho Regional. A especialização de engenheiro de segurança do trabalho é permitida, entre outras hipóteses, ao engenheiro ou arquiteto com especialização em nível de pós-graduação (Lei 7.410, de 27 de novembro de 1985, art. 1º). O enquadramento de cada atividade como serviço de engenharia sujeito à ART é verificado no Crea da jurisdição. O médico do trabalho não integra o Sistema Confea/Crea e, por isso, não registra ART.
Perguntas frequentes
Quem pode elaborar e assinar PGR, PCMSO, LTCAT e laudos?
O PGR é de responsabilidade da organização, e a NR-01 não nomeia um profissional específico. O PCMSO tem médico do trabalho responsável (NR-07). O LTCAT e os laudos de insalubridade e periculosidade são de médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho (Lei 8.213, art. 58; CLT, art. 195). Serviços de engenharia estão sujeitos à ART.
O PGR precisa de ART?
A NR-01 não exige ART para o PGR. A ART decorre da Lei 6.496/1977 e alcança contratos de serviços de engenharia; quando o PGR é contratado a engenheiro, o enquadramento da atividade e o registro da ART são verificados no Crea.
Técnico de segurança do trabalho pode assinar laudo de insalubridade ou periculosidade?
Os textos aplicáveis (CLT, art. 195; NR-15, item 15.4.1.1; NR-16, item 16.3) indicam médico do trabalho ou engenheiro; o técnico não consta entre os signatários.
Quem responde pelo PCMSO?
O médico do trabalho indicado pelo empregador (NR-07, item 7.4.1, alínea c). Sem médico do trabalho na localidade, a NR-07 admite médico de outra especialidade (item 7.5.2). O responsável tem registro no CRM da jurisdição (Resolução CFM 2.376/2024).
Como o Canteiro Prime ajuda
No Canteiro Prime, cada empresa usuária indica os seus responsáveis técnicos, e os documentos de campo ficam assinados e datados na ficha da obra. A elaboração e a assinatura de PGR, PCMSO, LTCAT e laudos seguem com os profissionais habilitados. Para serviços de engenharia, fale com a Laudix.
Fontes
- Norma Regulamentadora nº 01 (NR-01), itens 1.5.7.1 a 1.5.7.2.1, texto vigente com a Portaria MTE nº 765, de 15 de maio de 2025.
- Ministério do Trabalho e Emprego, Manual do GRO/PGR da NR-01 (2026) e Perguntas e Respostas sobre o capítulo 1.5 da NR-01 (maio de 2026), pergunta 7: documentos orientativos, sem força normativa.
- Norma Regulamentadora nº 07 (NR-07), itens 7.4.1, 7.5.1 e 7.5.2, texto vigente com a Portaria SEPRT nº 8.873, de 23 de julho de 2021. Resolução CFM nº 2.376/2024, publicada em 29/01/2024.
- Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, art. 58, texto compilado, vigente em 03/11/2026 (Normas.leg.br, conferido com o Planalto). Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, art. 68, § 3º. Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022, art. 276 (texto compilado até a IN 205/2026).
- Manual de Orientação do eSocial (MOS) S-1.3, evento S-2240, versão consolidada até a Nota Orientativa S-1.3 de 11/2026.
- Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (CLT), art. 195, texto compilado, vigente em 03/11/2026. NR-15, item 15.4.1.1, e NR-16, itens 16.3 e 16.3.1, textos vigentes com a Portaria MTE nº 2.021, de 3 de dezembro de 2025.
- Lei nº 6.496, de 7 de dezembro de 1977, art. 1º; Resolução Confea nº 1.137/2023, art. 2º; Lei nº 5.194/1966, art. 55; Lei nº 7.410, de 27 de novembro de 1985, art. 1º; Decreto nº 92.530, de 9 de abril de 1986, art. 7º; Portaria MTP nº 671, de 8 de novembro de 2021, art. 129 (texto compilado pelo MTE, arquivo de 21/07/2026).