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Prazo da CAT no eSocial: S-2210, óbito e reabertura

Resposta curta. A comunicação do acidente de trabalho (CAT) é registrada no evento S-2210 até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato. Quem envia é o empregador. Reabertura e óbito posterior à CAT inicial são novos eventos S-2210, com tipo próprio (Lei 8.213, art. 22; Manual de Orientação do eSocial S-1.3).

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Atualizado em 08/11/2026

Sumário

Quadro de prazos

Situação Prazo Base
Acidente ou doença do trabalho (CAT inicial) Até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência Lei 8.213/1991, art. 22; Decreto 3.048/1999, art. 336; Manual de Orientação do eSocial (MOS) S-1.3, evento S-2210
Morte imediata De imediato, à autoridade competente. Envia-se a CAT inicial com indicação de óbito (campo indCatObito) Lei 8.213/1991, art. 22; MOS S-1.3, S-2210, item 11.1
Óbito depois da CAT inicial ou de reabertura Novo S-2210 com tipo de CAT 3 (comunicação de óbito). Os textos consultados não trazem prazo próprio para este tipo Portaria DIRBEN/INSS 991/2022, arts. 415, § 2º, e 416, III; MOS S-1.3, S-2210, item 11.1
Reabertura (agravamento ou reinício de tratamento) Novo S-2210 com tipo de CAT reabertura. Os textos consultados não trazem prazo próprio para este tipo Portaria DIRBEN/INSS 991/2022, arts. 415 e 416, II; MOS S-1.3, S-2210
Afastamento decorrente do acidente (evento S-2230) Até 15 dias de duração: até o dia 15 do mês seguinte. Mais de 15 dias: até o 16º dia MOS S-1.3, evento S-2230, prazo de envio
Outros legitimados (acidentado, dependentes, sindicato, médico, autoridade pública) Não prevalece o prazo do art. 22; usam o CATWeb Lei 8.213/1991, art. 22, § 2º; MOS S-1.3, S-2210

Quem envia

Pelo Manual de Orientação do eSocial, o S-2210 é enviado pelo empregador, pelo OGMO, pelo sindicato de trabalhadores avulsos e pelos órgãos públicos, em relação aos empregados e servidores vinculados ao Regime Geral de Previdência Social. Para servidores de regime próprio, o envio não é obrigatório. O evento é usado para comunicar o acidente “ainda que não haja afastamento do trabalhador de suas atividades laborais”.

Os demais legitimados previstos na legislação (médico, autoridade policial, sindicato e outros) continuam a usar o CATWeb. O envio por eles não desobriga o declarante de enviar o S-2210. A Portaria DIRBEN/INSS 991/2022 (art. 417) indica quem preenche e encaminha a CAT por categoria de segurado: para o segurado empregado, a empresa empregadora.

O pré-requisito do evento é o envio do S-2190 (ou, alternativamente, do S-2200) ou do S-2300, que cadastram o vínculo do trabalhador.

Passo a passo do S-2210

  1. Confirme o vínculo no eSocial. O S-2190, o S-2200 ou o S-2300 precisa ter sido enviado antes.
  2. Registre o acidente no primeiro dia útil seguinte. A contagem parte da ocorrência. Se houve morte, a comunicação é imediata.
  3. Classifique o tipo de acidente. O campo tpAcid distingue típico (a serviço da empregadora), doença ocupacional e trajeto (percurso entre a residência e o trabalho, em qualquer meio de locomoção).
  4. Preencha os dados do atestado médico. O campo durTrat traz a duração provável do tratamento, mesmo que superior a 15 dias; o campo observacao traz informação médica adicional, como condições preexistentes e concausas. Em caso de óbito, durTrat recebe o valor zero.
  5. Informe o último dia trabalhado. É o dia em que houve efetivo exercício de atividade, ainda que a jornada tenha sido parcial.
  6. Informe a parte do corpo atingida e o agente causador. O manual pede um código da Tabela 13 para a parte do corpo e um código da Tabela 14 ou da Tabela 15 para o agente causador.
  7. Se houve afastamento, envie também o S-2230, no prazo do quadro acima.
  8. Entregue as cópias. A Portaria DIRBEN/INSS 991/2022 (art. 414) manda o emitente entregar cópia da CAT ao acidentado, ao sindicato da categoria e à empresa; em caso de óbito, também aos dependentes e à autoridade competente.

CAT de reabertura e de comunicação de óbito

A Portaria DIRBEN/INSS 991/2022 (art. 416) classifica a CAT em inicial, de reabertura e de comunicação de óbito. No eSocial, essa classificação vai no campo tpCat do S-2210:

  • Inicial: primeira comunicação do acidente ou da doença do trabalho.
  • Reabertura: quando há reinício de tratamento ou afastamento por agravamento da lesão de acidente ou doença já comunicada ao INSS. Não são consideradas CAT de reabertura as situações de simples assistência médica ou de afastamento de até 15 dias consecutivos (art. 415, § 1º). A CAT de reabertura repete as informações da época do acidente, exceto afastamento, último dia trabalhado, atestado médico e data de emissão, que passam a ser os da reabertura (art. 415).
  • Comunicação de óbito: falecimento decorrente do acidente ou da doença, ocorrido depois da CAT inicial ou de reabertura. Os acidentes com morte imediata são comunicados por CAT inicial com indicação de óbito.

O número da CAT de origem é o número do recibo do evento original, informado no campo nrRecCatOrig. Havendo mais de uma reabertura, a segunda informa o número da primeira. O declarante não pode reabrir nem comunicar óbito de uma CAT inicial informada por outro legitimado; nesse caso, informa primeiro uma CAT inicial e depois a de reabertura ou de óbito.

O que a lei prevê para a comunicação fora do prazo

A Lei 8.213/1991 (art. 22, caput) fixa o prazo “sob pena de multa variável entre o limite mínimo e o limite máximo do salário de contribuição”, sucessivamente aumentada nas reincidências, aplicada e cobrada pela Previdência Social. A multa não se aplica quando o enquadramento do acidente decorre do nexo técnico epidemiológico (art. 22, § 5º, e art. 21-A).

A Portaria DIRBEN/INSS 991/2022 (art. 417) acrescenta que a CAT entregue depois do prazo e antes do início de qualquer procedimento administrativo ou de medida de fiscalização exclui a multa (§ 6º), e que a CAT formalizada por terceiros não exclui a multa da empresa (§ 7º). A comunicação por terceiros, quando a empresa não a faz, não exime a empresa da responsabilidade (Lei 8.213/1991, art. 22, § 3º).

Perguntas frequentes

Qual é o prazo da CAT no eSocial?

A comunicação do acidente de trabalho (CAT) é registrada no evento S-2210 até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato. Quem envia é o empregador. Reabertura e óbito posterior à CAT inicial são novos eventos S-2210, com tipo próprio (Lei 8.213, art. 22; Manual de Orientação do eSocial S-1.3).

Preciso enviar o S-2210 se o trabalhador não se afastou?

Sim. O Manual de Orientação do eSocial define o S-2210 como o evento para comunicar acidente de trabalho pelo declarante, ainda que não haja afastamento do trabalhador de suas atividades laborais.

Como funciona a CAT de reabertura?

É um novo S-2210 com o tipo de CAT reabertura, usado quando há reinício de tratamento ou afastamento por agravamento da lesão já comunicada. O número da CAT de origem é o do recibo do evento anterior, informado em nrRecCatOrig. Afastamento de até 15 dias consecutivos não caracteriza reabertura (Portaria DIRBEN/INSS 991/2022, art. 415, § 1º).

Quem pode comunicar o acidente se a empresa não o fizer?

O próprio acidentado, os dependentes, a entidade sindical competente, o médico que o assistiu ou qualquer autoridade pública, e nesses casos não prevalece o prazo do art. 22 (Lei 8.213/1991, art. 22, § 2º). Isso não exime a empresa de responsabilidade pela falta de comunicação (§ 3º).

Como o Canteiro Prime ajuda

O Canteiro Prime registra o incidente da obra (data, tipo, afastamento e retorno) na ficha do trabalhador. Ele não envia eventos ao eSocial: para gerar, validar, assinar e transmitir o S-2210, a Laudix mantém o Validador eSocial, software livre sob licença MIT, em desenvolvimento. Fale com a Laudix para tratar do seu fluxo.

Fontes

  • Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, art. 22, caput e §§ 2º, 3º e 5º, e art. 21-A, texto compilado, vigente em 03/11/2026 (Normas.leg.br, conferido com o Planalto).
  • Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999 (Regulamento da Previdência Social), art. 336, texto compilado.
  • Portaria DIRBEN/INSS nº 991/2022, arts. 414 a 417, texto consolidado atualizado em 25/08/2025 (Portaria DIRBEN/INSS nº 1.301, de 13 de agosto de 2025).
  • Manual de Orientação do eSocial (MOS) S-1.3, versão consolidada até a Nota Orientativa S-1.3 de 11/2026: evento S-2210 (conceito, quem está obrigado, prazo de envio, pré-requisitos, número e tipos de CAT, itens 11.1 a 16.1) e evento S-2230 (prazo de envio).

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