Ordem de serviço da NR-01: o que exige, conteúdo e modelo
Resposta curta. A NR-01 (item 1.4.1, alínea c) manda o empregador elaborar ordens de serviço sobre segurança e saúde no trabalho e dar ciência aos trabalhadores. Pelo Anexo I, a ordem de serviço reúne instruções por escrito sobre as precauções para evitar acidentes e doenças ocupacionais e pode estar contemplada em procedimentos de trabalho e outras instruções.
Atualizado em 08/11/2026
Sumário
- O que a NR-01 e a CLT dizem
- O que a norma define e o que deixa em aberto
- Campos de um modelo
- Modelo em texto
- Assinatura e guarda
- Perguntas frequentes
- Fontes
O que a NR-01 e a CLT dizem
- NR-01, item 1.4.1, alínea c: cabe ao empregador “elaborar ordens de serviço sobre segurança e saúde no trabalho, dando ciência aos trabalhadores”.
- CLT, art. 157, inciso II: cabe às empresas “instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais”.
Do lado do trabalhador, a NR-01 (item 1.4.2, alínea a) prevê o dever de cumprir as disposições sobre segurança e saúde, “inclusive as ordens de serviço expedidas pelo empregador”, e a CLT (art. 158, parágrafo único, alínea a) trata como ato faltoso a recusa injustificada de observar essas instruções (também o item 1.4.2.1 da NR-01). Por isso a ciência registrada é o ponto central do documento: sem ela, a instrução existe, mas não há como demonstrar que chegou ao trabalhador.
O que a norma define e o que deixa em aberto
O Anexo I da NR-01 define a ordem de serviço de segurança e saúde no trabalho como “instruções por escrito quanto às precauções para evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais” e acrescenta que ela pode estar contemplada em procedimentos de trabalho e outras instruções de SST. A norma exige o meio escrito e a ciência, mas o texto da NR-01 não traz formulário nem lista de campos obrigatórios. Um procedimento ou instrução já existente pode cumprir a função, desde que contenha as precauções e que a ciência fique registrada.
O que a norma define são os assuntos sobre os quais o trabalhador deve ser informado, e é deles que vem o conteúdo de um bom modelo:
- item 1.4.1, alínea b: os resultados de exames e de avaliações ambientais, sem momento definido na norma;
- item 1.4.4: os riscos ocupacionais, as medidas de prevenção adotadas e os procedimentos de emergência, na admissão e na mudança de função que altere o risco; a informação pode ser transmitida em treinamentos, diálogos de segurança, documento físico ou eletrônico (item 1.4.4.1);
- item 1.4.3: o direito de interromper a atividade diante de risco grave e iminente, comunicando de imediato o superior (1.4.3.3);
- item 1.4.1, alínea e: os procedimentos em caso de acidente ou doença relacionada ao trabalho;
- NR-06, itens 6.5.1 (alínea b) e 6.7.2: orientar e treinar sobre o EPI (uso e ajuste, manutenção e substituição, limpeza, guarda e conservação).
Campos de um modelo
A tabela reúne os campos que a Laudix considera para uma ordem de serviço por função. Onde a base é “registro”, o campo é critério de documentação: a norma exige a ciência, mas não define o formulário.
| Campo | O que registrar | Base |
|---|---|---|
| Identificação | Nome, função, setor ou frente, data de emissão e responsável pela emissão | Registro; NR-01, 1.4.1, c |
| Atividades da função | Atividades incluídas e não incluídas na função | Registro; Anexo I da NR-01 |
| Riscos ocupacionais | Riscos da função e do local | NR-01, 1.4.1, b, e 1.4.4, a |
| Medidas de prevenção | Medidas coletivas, administrativas e individuais | NR-01, 1.4.1, b, e 1.4.4, b e c |
| EPI | EPI da função, uso, guarda, conservação e substituição | NR-06, 6.5.1, b, e 6.7.2 |
| Emergência | Procedimentos em emergência e em caso de acidente | NR-01, 1.4.4, d, e 1.4.1, e |
| Interrupção da atividade | Direito de interromper diante de risco grave e iminente e dever de comunicar o superior | NR-01, 1.4.3 e 1.4.3.3 |
| Deveres do trabalhador | Cumprir as ordens de serviço, fazer os exames, usar o EPI fornecido | NR-01, 1.4.2; CLT, art. 158 |
| Ciência | Data e assinatura do trabalhador e de quem orientou | NR-01, 1.4.1, c |
Modelo em texto
Os trechos entre colchetes são preenchidos para cada função.
ORDEM DE SERVIÇO DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO
Trabalhador: [nome] · Função: [função] · Setor ou frente: [local] · Emitida em: [data] por [responsável]
1. Atividades da função: [incluídas e não incluídas].
2. Riscos ocupacionais: [riscos da função e do local, conforme o inventário de riscos].
3. Medidas de prevenção: [coletivas, administrativas e de proteção individual].
4. EPI: [lista, uso, guarda, conservação e substituição].
5. Emergência e acidente: [quem acionar, ponto de encontro, como comunicar].
6. Interrupção da atividade: em risco grave e iminente, interrompa o trabalho e comunique imediatamente o seu superior hierárquico.
7. Deveres: cumprir as ordens de serviço, fazer os exames médicos previstos e usar o EPI fornecido.
Ciência: declaro que recebi estas instruções por escrito e fui orientado sobre elas. Data: [data] · Assinatura do trabalhador: ________ · Assinatura de quem orientou: ________
Assinatura e guarda
A NR-01 diz “dar ciência”, sem prescrever o meio; o registro assinado é o modo de demonstrar essa ciência. A norma admite documento físico assinado à mão, que pode ser digitalizado (item 1.6.3), com processo que preserve integridade, autenticidade e, se necessário, confidencialidade, usando certificado digital da ICP-Brasil (item 1.6.3.1); e documento nato digital, emitido e armazenado com certificado digital da ICP-Brasil (item 1.6.2). Como o dever de informar nasce na admissão e na mudança de função com alteração de risco (item 1.4.4), são esses os momentos de emitir ou revisar a ordem de serviço.
Sobre a guarda, o texto da NR-01 não fixa prazo específico para a ordem de serviço. Para documentos digitalizados, o item 1.6.3 remete ao “período correspondente exigido pela legislação própria” e o item 1.6.3.2 manda manter os originais conforme previsto em lei. O empregador preserva os documentos digitais ou digitalizados de modo que se verifique a qualquer tempo a validade jurídica, com autenticidade, integridade, disponibilidade e rastreabilidade (item 1.6.4), e garante à Inspeção do Trabalho acesso amplo e irrestrito (item 1.6.5). Como referência de gestão, a CLT (art. 11) fixa em cinco anos a prescrição dos créditos trabalhistas, até dois anos após o fim do contrato.
Perguntas frequentes
O que a NR-01 exige na ordem de serviço?
A NR-01 (item 1.4.1, alínea c) manda o empregador elaborar ordens de serviço sobre segurança e saúde no trabalho e dar ciência aos trabalhadores. Pelo Anexo I, a ordem de serviço reúne instruções por escrito sobre as precauções para evitar acidentes e doenças ocupacionais e pode estar contemplada em procedimentos de trabalho e outras instruções.
Existe modelo oficial de ordem de serviço?
Não. A NR-01 define o conceito (Anexo I) e a obrigação de dar ciência, mas não traz formulário nem lista de campos. O modelo é elaborado a partir dos riscos da função e dos assuntos que os itens 1.4.1 e 1.4.4 mandam informar.
A ordem de serviço precisa da assinatura do trabalhador?
A norma exige dar ciência e não prescreve a forma. O registro assinado, em papel ou digital com certificado da ICP-Brasil (itens 1.6.2 e 1.6.3), é o modo de demonstrar que o trabalhador recebeu as instruções.
Por quanto tempo guardar a ordem de serviço?
A NR-01 não fixa prazo específico para a ordem de serviço. Para documentos digitalizados, o item 1.6.3 remete ao período exigido pela legislação própria. Como referência de gestão, a CLT (art. 11) prevê prescrição de cinco anos, até dois anos após o fim do contrato.
Como o Canteiro Prime ajuda
O Canteiro Prime reúne documentos de campo assinados no celular, a ficha de EPI e os treinamentos na ficha de cada trabalhador, de modo que a ciência fica registrada com data e assinatura e pode ser consultada quando a Inspeção do Trabalho ou uma perícia pedir. O conteúdo de cada ordem de serviço segue com o profissional de SST responsável. Fale com a Laudix para conversar sobre o seu caso.
Fontes
- Norma Regulamentadora nº 01 (NR-01): itens 1.4.1 a 1.4.4.1, 1.6 a 1.6.5.1 e Anexo I (termos e definições), texto vigente com a Portaria MTE nº 765, de 15 de maio de 2025.
- Norma Regulamentadora nº 06 (NR-06): itens 6.5.1 e 6.7.2, texto vigente com a Portaria MTE nº 57, de 16 de janeiro de 2025.
- Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (CLT): arts. 11, 157 e 158, texto compilado, vigente em 03/11/2026 (Normas.leg.br, conferido com o Planalto).